Publicada no passado dia 5 de Janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros nº2/2018 aprova a revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital que promove a utilização de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, impulsionando a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações quanto aos suportes digitais usados para guardar e trocar informação e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

Esta alteração atualiza os formatos existentes, procedendo ainda ao alinhamento com as diretrizes europeias em termos de interoperabilidade, contribuindo para a universalidade de acesso e utilização da informação, para a preservação dos documentos eletrónicos e simultaneamente para uma redução de custos de licenciamento de software.

O RNID aplica-se, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública, em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública, nos prazos estabelecidos nesse mesmo regulamento.

Fonte e mais informações: https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/noticias2016#popup1f21786ff-f6dd-49ba-9f0c-707901674757

Share